Direito Aduaneiro e Comércio Exterior

Oferecemos consultoria no Direito Aduaneiro e Comércio Exterior. Oferecemos orientação nas operações de importação ou exportação. Efetuando defesas em aplicações de penalidade administrativas emanadas por autoridades fiscais e aduaneiras, bem como tributos considerados como indevidos.

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Áreas atuação:

Identificação e implementação de regimes aduaneiros especiais e Drawback;

• Análise da tributação em operações de comércio exterior;

• Valoração aduaneira de mercadorias;

• Defesa em processos de auto de infração em Desembaraço Aduaneiro na Importação e Exportação assim como em Multa e Pena de Perdimento;

• Restituição e compensação de tributos recolhidos a maior na importação e exportação.